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30 de Janeiro de 2019

Voto antecipado – Eleitores deslocados no estrangeiro


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Na sequência das alterações ao regime do voto antecipado, vertidas nas leis eleitorais da Assembleia da República, nos termos do n.º 2 do artigo 70.º -B, da Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17de agosto, informa-se que os eleitores inscritos no recenseamento eleitoral no território nacional, quando deslocados no estrangeiro, podem exercer o direito de voto antecipado junto da representação diplomática portuguesa, da capital do país onde residem ou do posto consular com jurisdição sobre a região onde residem, entre o 12º e o 10º dia anteriores ao dia da eleição.


Assim, apenas podem votar antecipadamente os cidadãos nacionais que se encontrem no estrangeiro, nos seguintes casos:
a) Por inerência de funções públicas
b) Por inerência de funções privadas
c) Quando deslocados no estrangeiro em representação oficial de seleção nacional, organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública;
d) Estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente;
e) Doentes em tratamento no estrangeiro;
f) Cidadãos que vivam ou acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores.

Devem contactar a representação diplomática, ou o posto consular até ao dia 8 de fevereiro de 2019, informando da sua situação e intenção de exercer o seu direito de voto.


Terão lugar eleições para o Parlamento Europeu e para a Assembleia da República em maio e outubro, respetivamente, aguarda-se a comunicação e a publicação em Diário da República das datas oficiais.