Notícias
05 de Março de 2018

Aviso - Pedido de isenção do Imposto Sobre Veículos (ISV) por ocasião da transferência de residência


Foto da Noticia
505 pessoas leram esta notícia.

De acordo com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de maio, e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do OE/2018), os pedidos de isenção do Imposto Sobre Veículos (ISV) por ocasião da transferência de residência passaram a ser exclusivamente efetuados no Portal das Finanças, por transmissão eletrónica da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) com a faculdade conferida aos interessados de adicionarem ou fazerem “upload” dos documentos instrutórios do pedido que são enviados com a DAV eletrónica.

(desmaterializando-se, desta forma, em sede de ISV, a apresentação da DAV em suporte papel junto das alfândegas)

Assim, cabe ao Requerente/Beneficiário, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, submeter à DAV, por via eletrónica, e invocando o regime de isenção de ISV por ocasião da transferência de residência, o seguinte:

·        a documentação legalmente prevista na lei;

·        o formulário 1460.1 – “Pedidos no âmbito do IVS”, que se encontra disponível para preenchimento online no Portal das Finaças.

Para efeitos de acesso à aplicação informática e ao processamento da DAV por parte do beneficiário do regime, este deverá proceder à respetiva credenciação, acedendo à opção Credenciação no Portal das Finanças.

Mais se informa que o Portal das Finanças, na secção referente à consulta de Informação Aduaneira, contém informação referente aos regimes de Imposto Sobre Veículos.