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09 de Novembro de 2016

Atos assinados por ocasião da XII Cimeira Brasil-Portugal

Brasília, 1º de novembro de 2016

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Na íntegra: Atos assinados por ocasião da XII Cimeira Brasil-Portugal

1. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO ANTÁRTICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

2. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA PARA A CRIAÇÃO DE UM PRÊMIO DE LITERATURA INFANTIL E JUVENIL

3. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO E O CAMÕES, INSTITUTO DA COOPERAÇÃO E DA LÍNGUA, SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA O DESENVOLVIMENTO EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS PAÍSES

4. DECLARAÇÃO CONJUNTA ENTRE O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR DA REPÚBLICA PORTUGUESA PARA O REFORÇO DA COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E DA TECNOLOGIA

 


 

Memorando de Entendimento sobre cooperação antártica entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Portuguesa

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Portuguesa

(doravante denominados “Signatários”),

Reiterando seu desejo de fortalecer a cooperação bilateral e os laços de amizade entre ambos os países;

Tendo presente os Artigos II e III do Tratado da Antártida e o Artigo VI do Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente, bem como as Recomendações, Medidas, Decisões e Resoluções das Reuniões Consultivas do Tratado da Antártida que ressaltam a importância da cooperação internacional nas atividades científicas realizadas na área da Antártida,

Conscientes da crescente importância da Antártida para a investigação científica, particularmente no âmbito do meio ambiente global, bem como da necessidade de reduzir ao mínimo os impactos das atividades científicas e humanas no meio ambiente antártico e nos ecossistemas dependentes e associados,

Considerando o marco do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 5 de Maio de 1986, bem como a Declaração Conjunta assinada pelos Ministros da Ciência e Tecnologia da República Federativa do Brasil e da República Portuguesa, no Rio de Janeiro, em 11 de Setembro de 1997,

Considerando, ademais, a vontade de ambos os países em fortalecer seus vínculos bilaterais de amizade e cooperação na Antártida, particularmente em assuntos relativos à cooperação científica internacional, à observação científica e à investigação de processos de importância global e regional ao sul do Círculo Polar Antártico,

Decidem o seguinte:

CLÁUSULA I

1. Os Signatários envidarão seus melhores esforços para realizar atividades conjuntas de forma a aproveitar as oportunidades de cooperação previstas nos acordos que compõem o Sistema do Tratado da Antártida, e com fim de otimizar o emprego de recursos humanos e materiais e, igualmente, de evitar duplicidades em matérias destinadas a aperfeiçoar o trabalho de pesquisa científica interdisciplinar na região antártica.

2. Os Signatários revisarão, ao menos uma vez por ano, a execução do presente Memorando no que diz respeito aos seus benefícios e possibilidades de aperfeiçoamento.

CLÁUSULA II

Os Signatários se comprometerão, no âmbito do Sistema do Tratado da Antártida, a cooperar especificamente nas seguintes áreas:

a) preparação conjunta de projetos científicos e tecnológicos, consoantes com os objetivos de suas atividades antárticas nacionais;

b) intercâmbio de informação em campos de interesse comum, especialmente sobre as possíveis repercussões das atividades realizadas por ambos os países e os efeitos de outros projetos realizados no âmbito do Tratado da Antártida, relacionados com o meio ambiente antártico e seus ecossistemas dependentes e associados;

c) promoção da educação e da formação profissional de recursos humanos mediante intercâmbio de especialistas, pessoal científico, logístico e técnico, bem como realização de cursos de capacitação e atividades acadêmicas nas instituições competentes de ambos os Signatários;

d) facilitação, na medida de suas capacidades, do transporte, do alojamento, da expedição e de outras atividades logísticas relacionadas a atividades nacionais na Antártida, incluindo o desenvolvimento de expedições conjuntas e a utilização compartilhada de meios.

CLÁUSULA III

Os órgãos designados para coordenar as atividades de cooperação conforme o presente Memorando são:

a) O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.;

b) O Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil.

CLÁUSULA IV

Os órgãos designados envidarão seus melhores esforços para:

a) incentivar a elaboração de editais conjuntos para o desenvolvimento conjunto de planos, programas ou projetos técnico-científicos antárticos, em áreas que serão acordadas oportunamente pelos Signatários;

b) fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico mediante a organização conjunta de estudos, reuniões, eventos, conferências, exposições, oficinas ou outros meios de difusão relacionados aos temas antárticos de interesse mútuo que tenham relação com as respectivas missões ou objetivos de cada uma das instituições envolvidas;

c) outorgar facilidades para acesso a materiais didáticos, de audiovisual e/ou bibliográfico e, em geral, a todo meio tecnológico que se encontre em posse dos Signatários ou que esses venham a adquirir ou desenvolver no futuro, que diga respeito aos objetivos do Memorando e que sejam compatíveis, quanto a sua difusão ou entrega, com os regulamentos que se estabeleçam na normativa interna de cada instituição;

d) promover o desenvolvimento de atividades científicas conjuntas na Antártida, a fim de mitigar o impacto no meio ambiente e reduzir as exigências logísticas vinculadas;

e) coordenar a cooperação nos demais temas indicados na Cláusula II do presente Memorando.

CLÁUSULA V

Salvo decidido em contrário, cada Signatário custeará os gastos que incorrer na execução das atividades mencionadas acima. Os gastos incorridos pelas instituições governamentais de cada Signatário que participem de atividades decorrentes do presente Memorando serão custeados de acordo com as leis e os regulamentos dos respectivos Signatários.

CLÁUSULA VI

No espírito do Sistema do Tratado da Antártida e considerando os programas de cooperação antártica, apoiados pela República Portuguesa e pela República Federativa do Brasil junto a outros países, os órgãos designados avaliarão conjuntamente a possibilidade de ampliar a cooperação bilateral junto a terceiros países, mediante programas plurilaterais. Com esse fim, deverão, quando se julgue necessário, buscar fontes de financiamento adicionais, sejam públicas ou privadas, com o objetivo de assegurar os recursos humanos e logísticos requeridos.

CLÁUSULA VII

Com a necessária antecedência ao início de cada temporada antártica, os órgãos designados examinarão as condições existentes de modo a facilitar e otimizar as atividades destinadas a cumprir as metas especificadas nas Cláusulas II e IV do presente Memorando.

CLÁUSULA VIII

O presente Memorando de Entendimento poderá ser alterado, a qualquer momento, por acordo mútuo dos Signatários expresso por escrito.

CLÁUSULA IX

O presente Memorando de Entendimento produzirá efeitos a partir da data da sua assinatura, por tempo indeterminado.

O presente Memorando de Entendimento deixará de produzir efeitos quando qualquer dos Signatários manifestar a sua vontade nesse sentido, notificando o outro por escrito, com uma antecedência de 60 dias.

CLÁUSULA X

O previsto no presente Memorando não gera obrigações no âmbito do Direito Internacional Público.

Assinado em Brasília, a 1º de novembro de 2016, em dois exemplares originais, em língua portuguesa, sendo ambos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

 


 

Memorando de Entendimento entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Portuguesa para a criação de um prêmio de literatura infantil e juvenil

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Portuguesa,

(doravante denominados "os Signatários"),

Empenhados em intensificar a parceria estabelecida pelo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000;

Interessados na integração cada vez maior dos povos de língua portuguesa e na preservação e disseminação da língua portuguesa e da cultura dos países lusófonos;

Reconhecendo que a cooperação na área de literatura para crianças e jovens contribui para o fortalecimento do mercado de bens culturais entre os dois países e no âmbito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa,

Chegaram ao seguinte entendimento:

Cláusula 1

Os Signatários viabilizarão meios para a criação de um prêmio para escritores e ilustradores de livros infantis e juvenis de língua portuguesa, nos moldes do Prémio Camões.

Cláusula 2

Um Grupo de Trabalho será constituído para impulsionar a definição do regulamento do Prêmio, a ser instituído por meio de Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, de 22 de abril de 2000.

Cláusula 3

O presente Memorando de Entendimento pode ser alterado, com o consentimento dos Signatários, por meio de Troca de Notas, por via diplomática.

Cláusula 4

Caso qualquer discordância ou controvérsia ocorra no que se refere à execução deste Memorando de Entendimento, a questão será resolvida mediante consulta entre os Signatários.

Cláusula 5

1. Este Memorando de Entendimento produzirá efeitos a partir da data da sua assinatura por tempo indeterminado.

2. Qualquer dos Signatários poderá notificar, a qualquer momento, por via diplomática, a sua decisão de interromper o presente Memorando de Entendimento.

Assinado em Brasília, em 1 de novembro de 2016, em dois originais, sendo ambos os textos igualmente válidos

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PELO GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

 


 

Memorando de Entendimento entre a Agência Brasileira de Cooperação e o Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, sobre cooperação técnica para o desenvolvimento em benefício de terceiros países

A Agência Brasileira de Cooperação (ABC)

e

O Camões, Instituto da Cooperação e da Língua (Camões, IP)
(doravante designados "Signatários");

Considerando que as relações de cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa têm sido fortalecidas no quadro do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta e do Memorando de Entendimento para a criação de mecanismo de consultas bilaterais na área da cooperação para o desenvolvimento e ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos do Brasil e de Portugal, assinado em Lisboa, em 07 de setembro de 1966;

Considerando que a ABC e o Camões, IP são as Agências Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento da República Federativa do Brasil e da República Portuguesa e que compartilham os compromissos no que se refere aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a defesa e a promoção dos direitos humanos e ao fortalecimento das instituições democráticas;

Considerando que os Governos de ambos os Estados partilham um forte interesse em estabelecer uma parceria estratégica de cooperação trilateral com ações conjuntas concretas em terceiros países em desenvolvimento, nomeadamente em países de língua oficial portuguesa da África e Timor Leste, e outros que acordar conjuntamente, e em matérias sobre as quais os seus dois Estados partilhem um interesse comum e que contribuam para a erradicação da pobreza e para o desenvolvimento sustentável dos países beneficiários (doravante designados como “países beneficiários”);

Reconhecendo que a coordenação das atividades de cooperação para o desenvolvimento dos Signatários contribuirá para alcançar uma maior eficiência e melhores resultados de desenvolvimento, a fim de tornarem mais efetivos os programas destinados à melhoria das condições socioeconômicas e ambientais desses países;

Reconhecendo ainda, na perspectiva dos beneficiários, as vantagens comparativas dos Signatários em levar a cabo ações conjuntas no âmbito da cooperação para o desenvolvimento;

Constatando que os esforços desenvolvidos pelo Brasil em matéria de Cooperação Sul-Sul e por Portugal no quadro da sua política de Cooperação têm trazido grandes benefícios junto aos países em desenvolvimento;

Afirmando o estabelecimento de uma nova etapa de cooperação baseada no diálogo entre os Signatários que permita definir objetivos de acordo com um novo cenário de desafios em matéria de cooperação para o desenvolvimento, sendo esta uma nova etapa que visa estabelecer uma maior eficiência na gestão dos recursos disponíveis e que estabeleça sinergias com outros países por meio de projetos de cooperação trilateral e outros mecanismos de cooperação; e

Reconhecendo as potencialidades no marco da Cooperação Sul-Sul brasileira e na cooperação trilateral, que Brasil e Portugal podem impulsionar com outros parceiros.

Decidem o seguinte:

I. OBJETO

1. O presente Memorando de Entendimento (doravante designado por MdE) visa a envidar esforços para o estabelecimento das diretrizes para ações conjuntas de cooperação entre os Signatários, sob as quais poderão desenvolver linhas de trabalho para lidar de forma efetiva com os desafios do desenvolvimento, por meio da utilização coordenada dos respetivos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis, promovendo o desenvolvimento econômico, social e ambiental dos países beneficiários, contribuindo para a concretização dos ODS.

II. PRINCÍPIOS

1. As atividades de parceria para a cooperação trilateral para o desenvolvimento a serem desenvolvidas pelos Signatários terão por base os seguintes princípios gerais:

a) Respeito pela apropriação dos países beneficiários ao promover a sua participação em atividades conjuntas, baseando as intervenções nas necessidades e prioridades por eles identificadas;

b) Reconhecimento mútuo de procedimentos e complementaridade de recursos dos Signatários na sua implementação;

c) Reforçar as capacidades dos países beneficiários para implementar políticas que garantam o respeito, a promoção e a defesa dos direitos humanos, a boa governança, o fortalecimento das instituições democráticas e proteção do meio ambiente;

d) Promoção da igualdade de gênero na elaboração, planejamento, implementação e monitoramento de todas as atividades e/ou projetos conjuntos decididos pelos Signatários;

e) Orientação por resultados;

f) Promoção da eficácia das ações de cooperação para o desenvolvimento;

g) Ação em resposta às demandas dos países em desenvolvimento, tendo por base as experiências e prioridades locais;

h) Relações horizontais e com benefícios mútuos; e

i) Importância da apropriação da experiência transferida.

2. Estas atividades serão desenvolvidas com base de respeito mútuo, essencial para a criação de uma relação de confiança.

3. Fica à responsabilidade de cada Signatário sugerir projetos de cooperação e/ou atividades de coordenação sempre que se considerar necessário ou apropriado.

III. ATIVIDADES DE COOPERAÇÃO

1. Os Signatários deverão fazer uso das boas práticas para, conjuntamente, atuarem na cooperação para o desenvolvimento, com o propósito de promover o desenvolvimento socioeconômico dos países beneficiários.

2. As atividades desenvolvidas no âmbito deste MdE poderão englobar iniciativas coincidentes com as prioridades geográficas e setoriais dos Governos de Portugal e do Brasil, e que se enquadrem nas prioridades de desenvolvimento dos países beneficiários.

3. Serão encorajadas as parcerias público–privadas como fator multiplicador em todos os outros setores transversais.

IV. APLICAÇÃO

1. O presente MdE é aplicável de acordo com o quadro legal de cada Signatário e não constitui um acordo vinculativo nos termos do direito internacional nem propõe a criação de obrigações legais vinculativas para qualquer um dos Signatários.

V. DEFINIÇÃO E PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES

1. Os Signatários estabelecerão um mecanismo de coordenação de nível estratégico para discutir os programas e/ou projetos conjuntos, desenvolver planos de trabalho para esses programas e/ou projetos, planejar e rever a implementação deste MdE.

2. Deverá ser igualmente estabelecido um Comitê Executivo, doravante denominado "Comitê", que dará seguimento às ações do presente MdE. Este Comitê se reunirá anualmente e será conformado de maneira paritária por representantes da ABC e do Camões, IP.

3. As atribuições do Comitê incluirão:

a) Elaboração de modelo de documento de projeto e das modalidades de execução do presente MdE;

b) Definição dos critérios de avaliação e acompanhamento das iniciativas;

c) Identificação dos setores e países nos quais serão realizadas as atividades objeto da parceria;

d) Identificação das atividades de cooperação trilateral a serem desenvolvidas nos países beneficiários de acordo com as prioridades destes últimos; e

e) Análise e revisão dos processos de acompanhamento da implementação dos acordos ou dos entendimentos técnicos assinados e, nesse marco, atuar coordenando e monitorando a execução das atividades de projeto.

4. Excepcionalmente, poderão ser convidadas para participar das reuniões do Comitê as instituições parceiras executoras e co-executoras dos projetos, assim como técnicos e especialistas.

5. Todas as decisões tomadas pelo Comitê deverão ser aprovadas por consenso.

6. Os Signatários poderão supervisionar, por meio do Comitê, o desenvolvimento das atividades em curso, em todos os aspectos necessários.

7. Esta planificação será ancorada em meios de comunicação à distância e sustentada por reuniões de parceiros, cujo agendamento poderá coincidir com outras reuniões bilaterais, numa lógica de gestão equilibrada de recursos.

8. Os Signatários poderão definir mecanismos adequados de consulta e troca de experiências sobre temas específicos da competência das Agências de Cooperação da República Federativa do Brasil e da República Portuguesa.

9. As publicações ou qualquer veículo de divulgação das atividades resultantes do presente MdE serão propriedade comum dos Signatários. Qualquer ato de divulgação deverá ser previamente aprovado pelo Comitê e deverá incluir as suas respetivas logomarcas.

10. Para qualquer atividade de cooperação identificada pelos Signatários, será necessário elaborar um documento de projeto, ao abrigo dos respectivos acordos e normas vigentes, no qual deverão constar as respectivas responsabilidades na ação, o orçamento detalhando a distribuição de custos entre os países participantes.

VI. INTERCÂMBIO SOBRE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

1. Os Signatários irão intercambiar informações e boas práticas para monitorar e avaliar as atividades de cooperação, de forma a assegurar a prestação de contas e o bom desempenho das ações através da verificação dos resultados e vantagens para os beneficiários, com missões técnicas conjuntas ou separadas nos países beneficiários. Cada Signatário mantém a prerrogativa de levar a cabo a sua própria supervisão e acompanhamento interno dos programas e/ou projetos, sempre mantendo a boa comunicação com o outro Signatário.

2. Os resultados das referidas avaliações deverão ser reportados aos Signatários e países beneficiários. Os Signatários poderão responder aos resultados das avaliações que requerem medidas de seguimento.

VII. FINANCIAMENTO

1. Todas as despesas relacionadas à execução do presente MdE dependem da disponibilidade orçamentária dos Signatários e têm de ser efetuadas ao abrigo das respetivas leis orgânicas, bem como nos termos do direito interno dos seus Estados e seus respectivos procedimentos internos.

VIII. ALTERAÇÕES

1. O presente MdE poderá ser alterado, a qualquer momento, por acordo mútuo dos Signatários expresso por escrito, aplicando-se para a sua produção de efeitos o referido no ponto X deste instrumento.

IX. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

1. Qualquer divergência que possa surgir em consequência da interpretação e/ou a implementação do presente MdE será resolvida de comum acordo entre os Signatários.

X. PRODUÇÃO E CESSAÇÃO DE EFEITOS

1. O presente MdE produzirá efeitos a partir da data da sua assinatura, e terá duração de 2 (dois) anos, renováveis automaticamente, por períodos de igual duração.

2. O presente MdE deixará de produzir efeitos quando qualquer dos Signatários manifestar a sua vontade nesse sentido, notificando o outro por escrito com uma antecedência de pelo menos 60 dias.

3. A cessação da produção de efeitos do presente MdE não afetará as atividades em curso ao abrigo do mesmo, salvo decisão em contrário dos Signatários.

Assinado em Brasília, em 1º de novembro de 2016.

PELA AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Embaixador João Almino, Diretor

PELO CAMÕES, INSTITUTO DA COOPERAÇÃO E DA LÍNGUA, IP
Gonçalo Teles Gomes, Vice-Presidente

 


 

Declaração Conjunta entre o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações da República Federativa do Brasil e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República Portuguesa para o reforço da cooperação nos domínios da investigação científica e da tecnologia

O MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, GILBERTO KASSAB, E O MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR DA REPÚBLICA PORTUGUESA, MANUEL HEITOR, por ocasião de sua visita ao Brasil:

Considerando as relações históricas entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, os profundos vínculos culturais e sociais que unem os dois países e o propósito comum de alcançar objetivos e metas rumo ao desenvolvimento social, económico e sustentável;

Considerando o disposto no Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, a 5 de Maio de 1986, e as conclusões relativas à colaboração em Ciência e Tecnologia incluídas nas várias declarações conjuntas das Cimeiras realizadas até à data entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil;

Reconhecendo o elevado nível de cooperação científica e universitária existente entre ambos os Países e que se manifesta, entre outras formas, através do Convênio entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT);

Tomando nota das orientações veiculadas na primeira reunião da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Portugal- Brasil, que decorreu a 30 de junho de 2016, para o reforço da colaboração em várias áreas científicas;

Considerando o interesse mútuo em fortalecer os laços entre ambos os países na área do desenvolvimento sustentável, em especial a partir de ações de âmbito científico e tecnológico de maneira recíproca;

Saudando a celebração do 30º aniversário da assinatura do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil;

Propõem aprofundar e estreitar as relações de cooperação no âmbito da ciência e tecnologia entre os dois Países nos seguintes domínios e ações:

a) Desenvolvimento e promoção da estratégia internacional ‘Interações Atlânticas’ para novas agendas de pesquisa & desenvolvimento e formação avançada sobre as interações entre a atmosfera e os oceanos, tendo por base o desenvolvimento em ciências e tecnologias do espaço e de energia, assim como novas formas de gerar e processar grandes volumes de dados e a sua utilização em acesso aberto. Para o efeito os Signatários comprometem-se a trabalhar conjuntamente na cooperação em pesquisa & desenvolvimento, formação avançada e reforço de infraestruturas científicas e tecnológicas centrado no Atlântico com enfâse nas áreas do Espaço, Observação Oceânica, Energia e Ciência dos Dados e do seu impacto no estudo da mudança do clima.

b) Aprofundar os trabalhos em curso de diplomacia científica com vistas a estudar estabelecimento de mecanismo multilateral para criação da plataforma de cooperação internacional, denominada ‘Azores International Reserach Center’ (AIR- Centro Internacional de Investigação dos Açores), uma nova instituição intergovernamental envolvendo as infraestruturas dos Açores em rede com as infraestruturas espaciais e oceânicas do Brasil, cuja missão deverá ser orientada para o desenvolvimento científico, tecnológico e empresarial para fazer face aos desafios das alterações climáticas.

c) Constituir um grupo de trabalho para a coordenação e implementação das atividades relativas à iniciativa AIR, que deverá trabalhar em ampla cooperação internacional com todos os outros parceiros a envolver no Brasil e em Portugal, assim como noutros países.

d) Reforço da colaboração entre as comunidades científicas brasileiras e portuguesas na área da física de partículas, Astropartículas e Cosmologia. Para o efeito, comprometem-se a trabalhar conjuntamente na cooperação em matéria de Física Nuclear, de Partículas, Astropartículas e Cosmologia.

e) Fortalecimento da colaboração nas áreas de computação científica, ciências e tecnologias quânticas e nanociências mediante a promoção de parcerias entre instituições de Pesquisa e Desenvolvimento portuguesas e brasileiras nestes domínios. Para o efeito, comprometem-se a trabalhar conjuntamente na cooperação em matéria de Computação científica, Ciências e Tecnologias Quânticas e Nanociências.

f) Promoção da colaboração em sistemas sustentáveis de energia e mobilidade, incluindo fontes de combustíveis e energias renováveis, redes inteligentes de energia e formas inovadores de mobilidade urbana de baixa emissão de carbono. Para o efeito, comprometem-se a trabalhar conjuntamente na cooperação em Pesquisa & Desenvolvimento e de Formação Avançada com ênfase em redes de energia e mobilidade urbana de baixa emissão de carbono.

g) Promoção da colaboração em atividades experimentais de aprendizagem das ciências e tecnologias, envolvendo as comunidades científicas e educativas portuguesas e brasileiras, bem como no desenvolvimento de iniciativas de participação pública de ciência e tecnologia, orientadas para a divulgação, melhoria, e promoção deste tipo de atividades nos dois países. Para o efeito, comprometem-se a trabalhar conjuntamente na promoção da Cultura Científica e Tecnológica.

h) Alargamento do âmbito da cooperação existente em matéria de acesso aberto e dos repositórios digitais brasileiros e portugueses, à ciência aberta, compreendendo as dimensões mais amplas da partilha do conhecimento nomeadamente nos planos da inovação aberta e da ciência cidadã. Para o efeito, comprometem-se a trabalhar conjuntamente na cooperação em matéria de Ciência Aberta.

i) Apoiar a colaboração na investigação e produção agrícola, agroalimentar e florestal, e na agricultura de precisão em particular, através do estabelecimento de futuras parcerias entre entidades dos dois países.

j) Organizar anualmente uma Semana de Ciência e Tecnologia, intercalada no Brasil e em Portugal, a partir de 2017, com o objetivo de reforçar a ligação entre as comunidades científicas e tecnológicas de ambos os países e proporcionar um novo impulso à cooperação bilateral direcionada para projetos mobilizadores.

Propomo-nos desencadear de imediato contatos regulares com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento das ações previstas.

Assinado em Brasília, em 1° de Novembro de 2016, em dois originais em português.

PELO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Gilberto Kassab, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

PELO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Manuel Heitor, Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior