Comunidade portuguesa

Comunidade Portuguesa

Segurança Social

Seguranca SocialPortugal e o Brasil celebraram um Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social.

Este Acordo, e o respectivo Ajuste Administrativo, coordenam as legislações de segurança social ou seguridade social de ambos os países e têm como objectivo melhorar a situação dos nacionais dos dois países no domínio social.

A Nota Informativa que se segue apresenta, de forma sucinta, os principais aspectos desse Acordo.

NOTA INFORMATIVA

O Acordo de segurança social entre Portugal e o Brasil e o respectivo Ajuste administrativo, foram celebrados com vista a contribuir para melhorar a situação dos nacionais dos dois países no domínio social, e entrou em vigor em 16 de Abril de 1995, em substituição do anterior Acordo de Previdência Social de 1969.

Para se atingir tal objectivo, no que respeita à aplicação da legislação portuguesa, interessa, sobretudo, informar os trabalhadores abrangidos residentes em Portugal ou no Brasil.
Tal informação traduz-se em saber basicamente:

QUEM está abrangido pelo Acordo;
QUE matérias é que o mesmo regula;
ONDE é que ele produz efeitos.

Desta forma espera-se propiciar as condições mínimas de acesso a uma informação que facilite a concessão dos benefícios em matéria de segurança social, quer do regime português, quer do regime brasileiro, que são coordenados pelo Acordo.

NB: Este texto não substitui a lei nem dispensa informações mais detalhadas.

QUEM ?
O Acordo abrange essencialmente os nacionais portugueses e brasileiros. Poderá, também, abranger nacionais doutros países que tenham contribuído para a segurança social em Portugal e/ou no Brasil.

O QUÊ ?
O Acordo visa aplicar de forma coordenada, com vista à concessão de benefícios, as legislações dos dois países, a saber:
Quanto ao Brasil

- a legislação sobre assistência médica, incapacidade laborativa temporária, aposentadoria por velhice ou por tempo de serviço, invalidez, pensão por morte, salário-família, acidentes de trabalho e doenças profissionais;

Quanto a Portugal
- a legislação sobre prestações de doença e maternidade, pensões de invalidez e velhice, prestações por morte, prestações familiares, acidentes de trabalho e doenças profissionais.

ONDE ?
O Acordo produz efeitos no território dos dois países (contudo, no que respeita à aplicação da legislação portuguesa salienta-se que grande parte dos benefícios nela previstos podem ser pagos no território de outros países).

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

IGUALDADE
As pessoas a quem o Acordo se aplica, relativamente às legislações de segurança social que nele estão previstas, têm os mesmos direitos e obrigações que os nacionais do Estado em cujo território se encontram.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Em geral os trabalhadores de um dos dois países que se encontrem a trabalhar no território de um deles devem ficar sujeitos à legislação de segurança social do país do lugar de trabalho.

Exceptuam-se os trabalhadores que sejam destacados pela respectiva entidade patronal para o território do outro país para, durante um determinado período, que não poderá exceder 60 meses, ir efectuar um determinado trabalho (este período poderá ser prorrogado por mais 12 meses, no máximo). A esses trabalhadores deve ser emitido o formulário PB-1 que prova que continuam a contribuir para a segurança social do país onde se situa a empresa que os empregue.

Quanto a esta matéria podem ser feitos, entre as autoridades dos dois países, acordos especiais para certos casos particulares ou para certas categorias de pessoas.

Existem normas específicas para o pessoal:

- das empresas de transporte aéreo ou de navegação; e
- para o pessoal em serviço nas missões diplomáticas e representações consulares ou para as pessoas ao serviço particular deste pessoal (em certos casos é possível, no prazo de 12 meses a contar da contratação, optar por ficar a contribuir para a segurança social do Estado a cujo serviço se encontram).

CONSERVAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE DIREITOS:

As pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado num ou nos dois Estados, conservarão os direitos que adquiriram com base nas contribuições que fizeram para os respectivos sistemas de segurança social, mesmo que transfiram a sua residência de um para o outro Estado.

Quando as contribuições num dos Estados sejam insuficientes, por si só, para a atribuição de um determinado benefício (por exemplo, subsídio por doença, pensões...), a instituição competente desse Estado tomará em consideração, para a abertura do direito a esse benefício, as contribuições efectuadas no outro Estado [por exemplo: sendo (actualmente) exigidos quinze anos de contribuições para o direito a uma pensão de velhice nos termos da lei portuguesa, esse período poderá ser cumprido tomando em consideração, por totalização, os descontos efectuados em Portugal e no Brasil, sendo paga uma pensão proporcional ao período de contribuições efectivamente cumprido em Portugal; ou ainda, as contribuições feitas em Portugal poderão vir a ser tomadas em consideração para a aquisição do direito a uma aposentadoria por tempo de serviço no Brasil].

Relativamente a este aspecto de os períodos de contribuição cumpridos num Estado serem considerados como cumpridos no outro, deverá ter-se presente que poderá servir, também, para evitar a perda da qualidade de segurado prevista na legislação brasileira (assim, uma pessoa que tenha cessado de contribuir no Brasil mas que, dentro do prazo de 12 meses, tenha recomeçado a contribuir em Portugal, manterá os direitos em formação no Brasil se, na data do requerimento, não tiver deixado de contribuir em Portugal há mais de 12 meses).

QUE DIREITOS SÃO GARANTIDOS PELO ACORDO?

DOENÇA E MATERNIDADE

- Assistência médica
Os segurados, incluindo os pensionistas ou aposentados, e/ou os respectivos membros da família, têm direito aos cuidados de saúde quando se desloquem ou transfiram a residência do Brasil para Portugal ou vice-versa.

O direito aos cuidados de saúde é atestado pelo formulário PB-4 que, no Brasil, é emitido pelo INSS e, em Portugal, pelo Centro Distrital de Solidariedade e Segurança social (CDSSS) e as pessoas mencionadas no formulário serão tratadas tal como se fossem nacionais do Estado onde se encontrarem temporariamente ou a residir.

-Subsídios (auxílios) por doença ou maternidade
No caso de as pessoas deslocadas se encontrarem em situação de incapacidade de trabalho por doença ou maternidade beneficiarão dos subsídios/auxílios previstos na legislação a que estão sujeitos. Para o efeito as instituições dos dois Estados cooperam entre si para a obtenção dos documentos (relatórios, certificados ou laudos) médicos necessários.

BENEFÍCIOS POR INVALIDEZ, VELHICE OU MORTE

- Que direitos em matéria de pensões ?
Como atrás se referiu, as pessoas que tenham trabalhado num ou nos dois países conservam, em regra, os direitos adquiridos num e/ou noutro dos Estados. Evidenciou-se o importante aspecto de os descontos num dos países poderem servir, por totalização, para dois aspectos fundamentais: 1) perfazer o prazo de garantia ou de carência previsto na legislação de cada um dos Estados; 2) evitar que, eventualmente, os direitos já adquiridos se extingam por perda da qualidade de segurado.

Este último aspecto é muito importante, pelo que as pessoas interessadas, quando decidirem transferir-se de um para outro dos Estados, devem informar-se sobre como agir, junto da última instituição para onde descontaram.

Deve desde já salientar-se que uma pessoa que trabalhou e descontou nos dois Estados terá, em princípio, direito a pensões separadas a cargo de cada um dos Estados através das respectivas instituições competentes. No caso de pensões obtidas por totalização de períodos de seguro, o seu valor é proporcional aos períodos de seguro registados no país em questão.

-Como proceder ?
O interessado, quer tenha descontado num só dos países, ou nos dois, deverá apresentar o requerimento na instituição do país onde residir (no Brasil, no INSS, e em Portugal no CDSSS ou no CNP) e declarar, se for caso disso, que trabalhou nos dois países. Esse pedido será válido para ambos os países. Os documentos de trabalho devem ser conservados cuidadosamente pois podem vir a se necessários.

PRESTAÇÕES FAMILIARES

As prestações são devidas pela segurança (seguridade) social do Estado em cuja instituição o trabalhador está segurado ou de que é pensionista, mesmo que os familiares residam no outro Estado.
Caso o interessado seja titular de pensões de ambos os Estados as prestações serão concedidas pela instituição do Estado onde os familiares residem. Se nesse Estado não houver direito a prestações, estas poderão ser concedidas pela instituição do outro Estado.

ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS

Em caso de ocorrência de acidente de trabalho ou doença profissional que provoque incapacidade, temporária ou permanente, ou que provoque a morte, poderão ser concedidas prestações a cargo da instituição em que o trabalhador está segurado.

A assistência médica pode ser concedida no Estado onde o segurado reside, mesmo que não seja o Estado onde o interessado se encontra segurado.

Nos termos do acordo foram designados os seguintes organismos de ligação:

Em Portugal
Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social (DRISS).
Rua da Junqueira, 1121300-344 Lisboa
Telef: 351.21.3652300 Fax: 351.21.3652498
Correio electrónico: driss@seg-social.pt

No Brasil
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – www.inss.gov.br

A estes organismos de ligação compete tomar as medidas necessárias para a aplicação do Acordo e do Ajuste, bem como para informação aos beneficiários sobre os direitos e obrigações deles decorrentes.

Se quiser conhecer o texto do acordo, clique aqui.

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