Instrumentos Bilaterais Relevantes

• Acordo de Contratação Recíproca de Nacionais, Facilitação de Circulação de Pessoas e Cooperação em Matéria de Controlo de Fluxos Migratórios assinado em Lisboa, em 11 de Julho de 2003.
• Tratado de Amizade Cooperação e Consulta, assinada em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000.
• Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social e respectivo Ajuste Administrativo, assinados em Brasília, em 7 de Maio de 1991.

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