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Portugal e Brasil assinam acordos sobre Contratação Recíproca de Nacionais, Facilitação de Circulação de Pessoas e Cooperação em Matéria de Controlo de Fluxos Migratórios.
Portugal e o Brasil assinaram, no passado dia 11 de Julho, acordos sobre Contratação Recíproca de Nacionais, sobre Facilitação de Circulação de Pessoas e sobre Cooperação em Matéria de Controlo de Fluxos Migratórios, cujos objectivos são a facilitação da circulação e da prestação de trabalho dos seus nacionais entre e em cada um dos Estados, assim como a prevenção e a repressão do tráfico ilícito de migrantes.
Como consequência imediata da assinatura destes acordos, poderá ser regularizada a situação dos brasileiros que se encontrem em Portugal, assim como dos portugueses que se encontrem no Brasil, em situação irregular, desde que aí já estivessem à data da assinatura do acordo e preencham os demais requisitos previstos no acordo.
Os nacionais portugueses no Brasil poderão obter informações adicionais junto dos Consulados de Portugal no Brasil, ou junto do Ministério do Trabalho e Emprego, ou das suas Delegacias Regionais.
Dando execução ao acordado, e de aplicação imediata às situações dos portugueses no Brasil, foi publicada no dia 5 de Agosto, no Diário Oficial da União, a Resolução Recomendada nº 3, de 30 de Julho de 2003, do Conselho Nacional de Imigração, cujo texto poderá ser consultado aqui.
Em conformidade, todos os nacionais portugueses que se encontrem na situação acima referida e cujos processos ainda não tenham tido resolução, ou em que esta tenha sido desfavorável, deverão contactar os respectivos Departamentos brasileiros solicitando a reapreciação dos seus pedidos de residência à luz da nova regulamentação, em particular da Resolução recomendada acima mencionada.
Para mais esclarecimentos, pode ser consultada esta Embaixada através dos contactos indicados neste portal.
Os nacionais brasileiros em Portugal deverão contactar os Consulados do Brasil em Lisboa ou no Porto, assim como a Casa do Brasil em Lisboa ou o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
NOTA:
A situação excepcional de regularização, criada com os acordos agora assinados, é de aplicação exclusiva às pessoas que já se encontravam em cada um dos países à data em que foram assinados e não é, de forma alguma, extensiva às que, em data posterior, venham a colocar-se em situação irregular.
Em conformidade, aconselha-se a todos os cidadãos portugueses que pretendam vir para o Brasil, tal como a todos os cidadãos brasileiros que pretendam ir para Portugal, que o façam nas condições previstas na regulamentação interna de cada um dos Estados, informando-se devidamente junto dos Serviços oficiais e evitando cair em situações de irregularidade, geradoras de sérios inconvenientes e prejuízos pessoais.
Quaisquer informações sobre o assunto podem ser solicitadas à Embaixada e aos Consulados de Portugal no Brasil.
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