17. Registo Civil: Registo de Óbito
O óbito é um facto jurídico de registo obrigatório, quando referente a nacionais portugueses, independentemente de ocorrer em Portugal ou no estrangeiro.
O falecimento de qualquer indivíduo ocorrido em território português deve ser declarado, verbalmente, dentro de 48H, em qualquer conservatória do registo
O prazo para a declaração conta-se, conforme os casos, do momento em que ocorrer o falecimento, do momento em que for encontrado ou autopsiado o cadáver, do momento da dispensa da autópsia ou daquele em que for recebida a cópia ou o duplicado da guia de enterramento emitida por autoridade policial.
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17.1. A quem compete a declaração?
- Ao parente capaz mais próximo do falecido que estiver presente na ocasião do óbito;
- A outros familiares do falecido que estiverem presentes;
- Às autoridades locais;
- Ao ministro de qualquer culto presente no momento do falecimento,
- À pessoa ou entidade encarregado do funeral, às autoridades administrativas ou policiais no caso de abandono do cadáver.
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- Consulado português da área de residência, onde o registo poderá ser feito por inscrição ou transcrição .
- Em qualquer Conservatória do Registo Civil.
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- Documentos de identificação dos declarantes;
- Certificado de óbito ou, na sua falta, auto lavrado pela competente autoridade administrativa, com a intervenção de duas testemunhas,
- Indicação da Conservatória de Registo Civil detentora do assento de nascimento do falecido.
O óbito ocorrido no estrangeiro cujo assento não tenha sido lavrado pelo agente diplomático ou consular pode ser directamente transcrito em qualquer conservatória do registo civil.
Só pode ser lavrado registo de óbito não comprovado por certificado médico ou por auto de verificação, independentemente da data e do lugar em que tenha ocorrido, mediante decisão resultante de processo de justificação administrativa.
Sempre que ocorrer morte fetal com tempo de gestação de 22 semanas ou superior deve ser apresentado e depositado em qualquer conservatória do registo civil o respectivo certificado médico.
É dispensado o certificado de morte fetal quando ocorra a interrupção voluntária da gravidez, prevista no art. 142, nº 1 alínea c) do Código Penal, bem como até às 24 semanas da gestação, quando a interrupção da gravidez seja espontânea .
Fonte: Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.
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