Assuntos Consulares : Perguntas mais frequentes
18. Nacionalidade

FAQ18.1. O que mudou com a nova lei da nacionalidade?

Nos termos da Nova Lei da Nacionalidade-Lei nº2/2006 de 17 de Abril (Artigo 6º nº 4) e do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa-(Dec.-Lei nº 237-A/2006 de 14 de Dezembro, que veio regulamentar a referida lei- (Art. 22º) o Governo concede a nacionalidade portuguesa por naturalização, aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do segundo grau da linha recta da nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade, quando satisfaçam os seguintes requisitos:

  • sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;
  • não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.

Ainda de acordo com a nova Lei da Nacionalidade (Art.6º n.º 6) e do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Art.24º), o Governo português pode conceder a nacionalidade portuguesa por naturalização, mediante requerimento dirigido ao Ministro da Justiça português, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional, desde que:

  • sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;  
  • não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.

Mais se informa que no que diz respeito ao Art. 22.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (RNP), se está perante uma situação de direito subjectivo. Quer isto dizer que, quem reunir os requisitos referidos e fizer a prova documental abaixo mencionada, adquire o direito que o Governo lhe conceda a naturalização.

Diversa é a situação prevista no Art. 24.º do RNP. Esta disposição prevê que "o Governo possa conceder a nacionalidade" em certas circunstâncias, não já como um direito subjectivomas sim como uma situação sujeita a ponderação pelas autoridades portuguesas.

Nestes termos, um cidadão brasileiro com um ascendente português (que não o pai ou a mãe - uma vez que nesse caso a aquisição da nacionalidade se dá pela via originária) poderá apresentar um pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa pela via da naturalização, devendo, para tal, dirigir-se ao Consulado de Portugal da área da sua residência e ali apresentar um requerimento dirigido ao Ministro da Justiça, que deverá ser redigido em língua portuguesa e, além do fundamento do pedido e de outras circunstâncias que o interessado considere relevantes, deve conter os seguintes elementos:

  • O nome completo, data do nascimento, estado, naturalidade, nacionalidade, filiação, profissão e residência actual, bem como a indicação dos países onde tenha residido anteriormente;
  • O nome completo e residência dos representantes legais, caso o interessado seja incapaz, ou do procurador;
  • A assinatura do requerente, reconhecida presencialmente, salvo se for feita na presença de funcionário do posto consular.

O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

  • Certidão de Nascimento do interessado (a) (original) - emitida há menos de seis meses. Deverá ser autenticada na Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores brasileiro;
  • Certidões de nascimento dos ascendentes que comprovem a linha de ascendência portuguesa- emitidas há menos de seis meses. Deverão ser autenticadas na Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores brasileiro;
  • Certificado de habilitação emitido por estabelecimento de ensino brasileiro (diploma de conclusão do ensino fundamental ou superior);
  • Certificado do registo criminal, com menos de 90 dias, emitido pela Polícia Federal;
  • Comprovativo de residência (original) em nome do requerente (factura de água, luz ou telefone) dos três últimos meses;
  • Fotocópia da Carteira de Identidade do requerente (frente e verso na mesma página) autenticada em Cartório. Deverá trazer também o Cartão de Assinaturas ou Sinal Público do Cartório;
  • Formulário fornecido pela Secção Consular que deverá ser preenchido no acto da entrega dos documentos.

As certidões de nascimento brasileiras destinadas a instruir o processo de naturalização devem ser previamente reconhecidas pelo Ministério das Relações Exteriores brasileiro. Caso queira pedir as referidas certidões pela internet, clique aqui.
Para saber como reconhecer a certidão pelo Ministério das Relações Exteriores brasileiro clique aqui.

Os Posto Consulares farão o encaminhamento do pedido de aquisição da nacionalidade à Conservatória dos Registos Centrais que tem a seu cargo o Registo Central da Nacionalidade, cabendo-lhe proceder à instrução, decisão e feitura do registo das declarações para atribuição, aquisição e perda da nacionalidade. Compete-lhe ainda lavrar o registo da aquisição da nacionalidade por naturalização, bem como os registos de nascimento atributivos da nacionalidade, ou proceder à integração destes, se lavrados num Consulado português.

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18.2. Atribuição da nacionalidade.

Para os filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos no estrangeiro que inscrevam o seu nascimento no registo civil português ou declarem que querem ser portugueses.

A quem se aplica?

  • Aos indivíduos menores, nascidos no estrangeiro, filhos de mãe portuguesa ou de pai português;
  • Aos indivíduos maiores, nascidos no estrangeiro, filhos de mãe portuguesa ou de pai português, que comprovem documentalmente que a filiação relativamente ao progenitor português (mãe ou pai) foi estabelecida na menoridade.

Quem pode prestar as declarações?

As declarações para fins de inscrição de nascimento ou para atribuição da nacionalidade são prestadas pelos próprios, por si ou por procurador bastante, sendo capazes, ou pelos representantes legais, sendo incapazes.

Como instruir o pedido?

Documentos:

  • Certidão de Nascimento do interessado (a) (original) – emitida há menos de seis meses. Deverá ser autenticada na Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores brasileiro;
  • Certidão de Nascimento do pai ou mãe portugueses (cópia) – emitida há menos de seis meses, devendo o casamento já estar averbado; (OBS: Se os dois forem portugueses, deverão ser apresentadas as Certidões de Nascimento de ambos);
  • Certidão de Nascimento do pai ou mãe brasileiros (cópia). Não é necessário autenticar a cópia e nem precisa de ter sido emitida há menos de seis meses. Deve contudo ser legível. Em alternativa, poderá apresentar fotocópia da Carteira de Identidade;
  • Comprovativo de residência (original) em nome do requerente: factura de água, luz ou telefone, dos três últimos meses;
  • Fotocópia da Carteira de Identidade do requerente (frente e verso na mesma página) autenticada em Cartório. Deverá trazer também o Cartão de Assinaturas ou Sinal Público do Cartório;
  • Impresso - modelo fornecido pela Secção Consular.           

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18.3. Aquisição de nacionalidade - Para netos de portugueses.

Como instruir o pedido?

Requerimento:

Dirigido ao Ministro da Justiça, redigido em língua portuguesa, devendo nele constar, além do fundamento do pedido e de outras circunstâncias que o interessado considere relevantes, os seguintes elementos:

  • Nome completo, data do nascimento, estado civil, naturalidade, nacionalidade, filiação, profissão e residência actual, bem como a indicação dos países onde tenha residido anteriormente;
  • o nome completo e residência dos representantes legais ou do procurador caso o interessado seja incapaz;
  • a menção do número, data e entidade emitente do título ou autorização de residência, passaporte ou documento de identificação equivalente do interessado, bem como do representante legal ou do procurador, se os houver;
  • a assinatura do requerente, reconhecida presencialmente, salvo de for feita na presença de funcionário do Posto Consular com competência para a recepção do requerimento. Quando o procurador for advogado ou solicitador, é suficiente, para a confirmação da assinatura, a indicação do número da respectiva cédula profissional.

Documentos:

  • Certidão de nascimento do interessado(a) (original) – emitida há menos de seis meses. Deverá ser autenticada da Divisão Consular do Itamaratay;
  • Certidão de Nascimento (cópia) do ascendente português(a) de 2º grau -avô ou avó- emitida há menos de seis meses;
  • Certidão de Nascimento (cópia) do progenitor (pai ou mãe) que for filho do nacional português. Esta certidão deve comprovar que a filiação foi estabelecida na menoridade;
  • Certificado de habilitação emitido por estabelecimento de ensino brasileiro (diploma de conclusão do ensino fundamental ou superior);
  • Certificado de Registo Criminal do(a) requerente; expedido pela Polícia Federal com menos de 90 dias (original e cópia autenticada);
  • Certificados de Registo Criminal emitido nos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira;
  • Comprovativo de residência (original) em nome do requerente: factura de água, luz ou telefone dos três últimos meses;
  • Impresso - modelo fornecido pela Secção Consular.

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18.4. Aquisição de nacionalidade - Para cidadãos estrangeiros com ascendentes portugueses.

Como instruir o pedido?

Requerimento:

Dirigido ao Ministro da Justiça, redigido em língua portuguesa, devendo nele constar, além do fundamento do pedido e de outras circunstâncias que o interessado considere relevantes, os seguintes elementos:

  • Nome completo, data do nascimento, estado, naturalidade, nacionalidade, filiação, profissão e residência actual, bem como a indicação dos países onde tenha residido anteriormente;
  • o nome completo e residência dos representantes legais ou do procurador, caso o interessado seja incapaz;
  • a menção do número, data e entidade emitente do título ou autorização de residência, passaporte ou documento de identificação equivalente do interessado, bem como do representante legal ou do procurador, se os houver;
  • a assinatura do requerente, reconhecida presencialmente, salvo de for feita na presença de funcionário do Posto Consular com competência para a recepção do requerimento. Quando o procurador seja advogado ou solicitador, é suficiente, para a confirmação da assinatura, a indicação do número da respectiva cédula profissional.

Documentos:

  • Certidão de Nascimento do interessado(a) (original) – emitida há menos de seis meses. Deverá ser autenticada na Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores brasileiro;
  • Certidões de Nascimento dos ascendentes, que comprovem a linha de ascendência portuguesa, emitidas há menos de 6 meses.
  • Certificado de Registo Criminal do(a) requerente; expedido pela Polícia Federal com menos de 90 dias (original e cópia autenticada);
  • Certificados de Registo Criminal emitido nos países onde o interessado tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira.
  • Comprovativo de residência (original) em nome do requerente: factura de água, luz ou telefone dos três últimos meses;
  • Impresso - modelo fornecido pela Secção Consular

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18.5. Aquisição de nacionalidade - estrangeiros casados há mais de três anos com nacional português (após o dia 03/10/1981).

Quais os pré-requisitos necessários?

  • Casamento celebrado há mais de 3 anos;
  • Casamento já integrado na Ordem Jurídica portuguesa e devidamente averbado no assento de nascimento do cônjuge português;
  • Só é possível a aquisição da nacionalidade na constância do casamento

Documentos:

  • Certidão de nascimento da requerente (original e cópia autenticada no Ministério das Relações Exteriores brasileiro);
  • Certidão de casamento (original e cópia autenticada);
  • Certidão de nascimento do cônjuge português, na qual conste o averbamento do  casamento (original e cópia);
  • Duas fotocópias da Carteira de Identidade da requerente (apresentar o original para a devida autenticação);~
  • Certificado de Registo Criminal do(a) requerente; expedido pela Polícia Federal com menos de 90 dias (original e cópia autenticada);
  • Comprovativo de residência (original) em nome do requerente: factura de água, luz ou telefone dos três últimos meses;
  • Impresso - modelo fornecido pela Secção Consular.

Todas as certidões e certificados deverão ser emitidos há menos de 6 meses. Poderão ser apresentados, como prova de ligação efectiva e de integração com a comunidade portuguesa, documentos, testemunhas ou qualquer outra forma em direito admitido.

Como prova da integração, entende-se:

  • Língua;
  • Trabalho em alguma instituição portuguesa;
  • Cursos realizados em Portugal;
  • Prova testemunhal (que comprove viagens ou serviços prestados a Portugal);
  • Se for invocada a existência de filhos de nacionalidade portuguesa deverá ser anexada a Certidão de nascimento do(s) filho(s).

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18.6. Aquisição de nacionalidade - estrangeiros que vivam em união de facto há mais de três anos com nacional português.

Como instruir o processo?

Documentos:

  • Certidão da sentença judicial que reconheça que o estrangeiro coabita com nacional português em condições análogas às dos cônjuges há mais de três anos;
  • Certidão de Nascimento do interessado(a) (original) – emitida há menos de seis meses. Deverá ser autenticada na Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores brasileiro, acompanhada de tradução, se escrito em língua estrangeira;
  • Certidão de Nascimento do português(a) – emitida há menos de seis meses;
  • Declaração, prestada há menos de 3 meses, pelo(a) nacional português(a), com quem viva em união de facto, que confirme a manutenção da união de facto. Esta declaração poder ser reduzida a auto perante o funcionário que recebe o pedido ou constar como documento, assinado pelo membro da união de facto que seja nacional português, contendo a indicação do número, data e entidade emitente do respectivo Bilhete de Identidade;
  • Certificado de Registo Criminal do(a) requerente; expedido pela Polícia Federal com menos de 90 dias (original e cópia autenticada);
  • Certificados de Registo Criminal emitidos pelos serviços competentes dos países onde o interessado(a) tenha tido e tenha residência após os 16 anos, acompanhados de tradução, se escritos em língua estrangeira;
  • Documentos que comprovem a natureza das funções públicas ou do serviço militar não obrigatório, prestados a Estado estrangeiro, sendo caso disso. A apresentação destes documentos só tem lugar se o interessado tiver estado nestas circunstâncias;
  • Comprovativo de residência (original) em nome do requerente: factura de água, luz ou telefone dos três últimos meses;
  • Impresso - modelo fornecido pela Secção Consular.

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18.7. Legislação Útil

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