11. Viagens de Menores

Os menores portadores de passaporte, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem entrar ou sair do território nacional exibindo uma autorização escrita, datada e com a assinatura de quem exercer o poder paternal reconhecida notarialmente.

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11.1. Quais as formalidades para se viajar com um menor?

• Se o menor é filho de pais casados – a autorização de saída deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, apenas se o menor viajar sem nenhum deles;
• Se o menor é filho de pais divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens ou cujo casamento foi declarado nulo ou anulado – a autorização de saída tem de ser prestada pelo ascendente a quem foi confiado, comprovando-se mediante a exibição da sentença que determina o exercício do poder paternal;
• Se o menor é órfão de um dos progenitores – A autorização de saída deve ser elaborada pelo progenitor sobrevivo devendo ser exibida a certidão de óbito do ascendente falecido;
• Se o menor é filho de progenitores não unidos por matrimónio ou divorciados - A autorização de saída deve ser assinada pelo progenitor com quem o menor reside habitualmente.

Para outras situações, tais como:

• Menor confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação ou assistência;
• Menor sujeito a tutela;
• Menor adoptado ou em processo de adopção;
• Menor emancipado

Aconselha-se o contacto com as autoridades competentes, no caso de ser no estrangeiro, o Consulado Português da área de residência.

Para mais informações, deverá consultar o site do SEF:  www.sef.pt

Importante: A declaração de autorização, devidamente assinada, deverá ser reconhecida no Juizado da Infância e da Adolescência e notarialmente junto do Posto Consular da sua área de residência.

Fonte: Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.

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